Notícias Supremo Tribunal Federal
Quinta-feira, 12 de abril de 2012
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente.
Saiba mais sobre essa questão, e a matéria completa acessando:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204878#
Acesse também :
http://www.cartacapital.com.br/sociedade/maioria-do-stf-vota-por-interrupcao-de-gravidez/
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